Ministério Público assina com prefeitura e Polícia Militar um TAC de combate à poluição sonora em São Miguel dos Campos

A 2a Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, assinou, nessa terça-feira (19), junto ao representante da Polícia Militar e da Prefeitura Municipal da cidade, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de combate à poluição sonora. O TAC tem como objetivo execução de medidas destinadas ao controle das emissões sonoras no município, evitando a importunação e o mal-estar que possam agredir diretamente a população.

A ação da 2a Promotoria considera "a imperiosidade de estabelecer regras ao desempenho de quaisquer atividades que venham a potencialmente prejudicar a incolumidade pública, mormente no que diz respeito aos aspectos sonoros e nos finais de semana".

"Há a necessidade de se proteger a saúde, a segurança, a paz e o bem-estar dos moradores e visitantes do município", afirma a promotora Stela Valéria.

Decreto

O artigo 42, do Decreto-Lei nº 3.688/41, das Contravenções Penais, estabelece que a conduta de perturbar alguém, o trabalho ou sossego de alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos constitui contravenção penal com pena de prisão simples de 15 dias a 03 meses.

Nesse caso, caberá à Polícia Militar atuar em quaisquer circunstâncias de som automotivo abusivo na cidade.

Com a assinatura desse TAC, foi concluído o entendimento entre o Ministério Público e todos os municípios da região. “Agora todos os municípios da Comarca, que são Barra de São Miguel, Jequiá da Praia, Roteiro e São Miguel dos Campos vão atuar nessa área da poluição sonora para coibir a prática do crime e desenvolver, também, um trabalho de educação ambiental com.a distribuição de folders e realização de eventos, palestras com essa finalidade", ressalta a promotora.

Assinaram o TAC, os promotores de Justiça Stela Valéria Cavalcante e Herman Brito Araújo Lima Júnior, das 2a e 5a Promotorias de Justiça, respectivamente, além do comandante da 5a Cia Independente, major Renilson Dantas, o gestor municipal Pedro Ricardo Alves Jatobá, o secretário municipal de Segurança Urbana, Walmore Jatobá Tenório, além do diretor-adjunto da Guarda Municipal, Genilson Euclides da Silva.